A legislação será trascrita do site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm um site do governo que contém tais informações.
TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Estupro
Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
Pena - reclusão, de seis a dez anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
A definição de conjunção carnal em direito é a penetração do pênis na vagina, desde que o pênis seja introduzido além do hímen ou que a relação resulte em gravidez. Ou seja, somente um homem pode estuprar uma mulher, qualquer violência sexual que uma mulher faça a um homem, que um homem faça a outro ou que uma mulher faça a outra é configurado como atentado violento ao pudor. Ambos são considerados crimes hediondos.
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Comissão de imprensa
5 comentários:
gente, como eu faço pra postar aqui?
Olá pessoal, tudo bem? Sou estudante de psicologia da UFBa e sábado, eu e outros dois colegas fizemos uma leitura e síntese de alguns pontos que julgamos importantes do Programa Integrado de Segurança nos Campi de 2002.
Essa atividade fez parte de uma agenda de mobilização do pessoal de Psico, que inclui discussão desse plano, protesto, assembléia etc. Gostaria de pedir o endereço de alguma(s) lista(s) de e-mail de vocês para repassar/trocar informações.
Grata,
Júlia
ESTUDO DO
PROGRAMA INTEGRADO DE SEGURANCA DOS CAMPI
INFRA-ESTRUTURA:
· Cercamento, muros de alvenaria, guaritas, equipamentos
· Não descarta a hipótese da adoção de trabalhos acadêmico pedagógicos de cunho social
DOCUMENTO PARA RESTRUTURACAO, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DA COORDENACAO DE SEGURANCA DOS CAMPI DA UFBa:
-Enfatiza-se o direito de ir e vir dos usuários do Campi sem serem molestados por marginais
Foi realizada avaliação da infra-estrutura do campi para elaboração do projeto
MAIO/2000:
Criação de uma comissão para elaboração de proposta de política de segurança na UFBa
Dimensões: seguranca externas aos campi, segurança patrimonial noturna e segurança diurna de pessoas
PROPOSTAS
· Política de Convivência com Comunidades Vizinhas: oferecimento de atividades curriculares para as comunidades
· Manutencao de Guarda de Automóvel DE PREFERÊNCIA NÃO TERCEIRIZADA
· Política de Portaria e recepcao para as Unidades em substituição a servicos de segurança diurna
· Vigilância eletrônica se acompanhada de regulamentação concebida pela Comissão Ética da UFBa
· Levantamento de de Dados essenciais para avaliar a real ameaca ao PATRIMÔNIO
· Urbanizacao, iluminação e capinagem dos Campi do Canela, Ondina, Federação e São Lázaro
· Discordância literal quanto a presença da Polícia Militar dentro dos campi, recomendando , contudo, a intensificação de forcas policiais em pontos estratégicos próximos aos campi da universidade.
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METODOLOGIA:
· Pesquisa de projetos anteriores na área e visita aos Campi para avaliação de situação atual
· Criação de Segurança dos Campi
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SITUACAO ATUAL:
- Verba mensal gasta com segurança terceirizada patrimonial: R$ 318.766,49. (dados das faturas de julho/2002)
(copiar tabela de dados)
- PROPOSIÇÕES DE MEDIDAS E AÇÕES:
· Implementação do serviço de ronda.
· 37 postos fixos
· Incremento de 133 homens efetivos
· Quatro vigilantes diurnos e 6 noturnos para sede da Coordenação de Segurança dos Campi.
· Sugestão de transferência dos 34 vigilantes do Ministério da Saúde, hoje servindo no CPPHO e HUPES, para UFBA-PCU.
- O grupo de trabalho propõe a transformação do serviço de guarda universitário, hoje vinculada à Superintendência Administrativa – SAD – em Coordenação de Segurança dos Campi, com atribuicoes próprias e especificas.
- ESTRUTURACAO DA COORDENACAO DE SEGURANCA DOS CAMPI:
· Cargos: coordenador, apoio administrativo, supervisor de turno.
· Obedecerá às Normas Complementares de Vigilância e Segurança dos Campi.
- NORMAS COMPLEMENTARES DE VIGILANCIA E SEGURANCA DOS CAMPI:
‘
Capítulo 1: Da Finalidade e Organização
Artigo 1: “A atividade de vigilância patrimonial na Universidade Federal da Bahia, tem por finalidade garantir a seguranca e protecao do seu patrimônio, ASSIM COMO ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA”
(copiar)
....
Previsões para FFCH: Postos Fixos de Vigilancia em Guaritas a serem implantados
“Implantação de uma guarita com sanitário no acesso pelo Jardim Atlântico e uma guarita sem sanitário no primeiro acesso pela Rua Aristides Novis. A intenção é de se unir os dois acessos atuais por essa rua, transformando-as em acesso único, através da construção de trecho em alvenaria de pedra e regularização dos níveis entre os acessos atuais. A ligação entre esses dois acessos atuais, necessita de projeto a ser executado.
Obs. : em todos os acessos de veículos deverão ser implantadas cancelas metálicas com a placa “Pare”. Implantação de muros de concreto, de placas de concreto, de alvenaria de bloco, cercas e grades.” (pg. 42)
Implantação de Iluminação
PROVIDÊNCIAS GERAIS
Urbanização dos Campi: ajardinamento das áreas sem construção, derrubando as árvores e o mato alto, possibilitando a visão ampla de toda área.
(copiar)
"Urbanização dos Campi: ajardinamento das áreas sem construção, derrubando as árvores e o mato alto, possibilitando a visão ampla de toda área. "
Desculpe mas discordo desse ponto.
Derrubamento de árvores e matas altas é impossível e inviável. Lembremos que a UFBa, felizmente ou não, está dentro de uma reserva da MAta Atlântica.
Precisamos encontrar outras medidas que sejam menos prejudiciais a nossa mata.
sRG
Como todas as leis do Brasil, não dá nem pra perder muito tempo comentando!
Quero deixar claro que esse é apenas um ESTUDO do Programa, e não minha opinião sobre o assunto.
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